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Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março

02 dez. 2023
Resumo 
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012 de 7 de novembro.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
08-11-2012
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Capital Social,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
02-03-2002
Data de Entrada em Vigor 
07-03-2002
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 52, de 02-03-2002
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro