Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, relativa às transferências transfronteiras. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.