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Decreto-Lei n.º 400/99, de 14 de outubro

Resumo 
Regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Euro,
Papel Moeda
Data de Publicação 
14-10-1999
Data de Entrada em Vigor 
19-10-1999
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 240, de 14-10-1999