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Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março

Resumo 
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades (NCM) e para as entidades do sector não lucrativo (ESNL) e transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Estatísticas :: Elementos de Informação
Descritores 
Contraordenação,
Empresa Mãe,
Informações de Natureza Contabilística
Data de Publicação 
09-03-2011
Data de Entrada em Vigor 
10-03-2011
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 48, Supl., de 09-03-2011
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