Está aqui

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro

Resumo 
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.ºs 87/102/CEE, de 22-12-1986, e 90/88/CEE, de 22-02-1990. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 199-B/91, de 21 de setembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-07-2009
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Contraordenação,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Informação Financeira,
Publicidade,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro
Data de Publicação 
21-09-1991
Data de Entrada em Vigor 
21-10-1991
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 218, de 21-09-1991
Instrumentos Associados