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Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro
25 nov. 2023
Resumo
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.ºs 87/102/CEE, de 22-12-1986, e 90/88/CEE, de 22-02-1990. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 199-B/91, de 21 de setembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-07-2009
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores
Contraordenação,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Informação Financeira,
Publicidade,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro
Data de Publicação
21-09-1991
Data de Entrada em Vigor
21-10-1991
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 218, de 21-09-1991
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