Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.ºs 87/102/CEE, de 22-12-1986, e 90/88/CEE, de 22-02-1990. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 199-B/91, de 21 de setembro. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.