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Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

Resumo 
Estabelece o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF).
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Prestação de Serviços,
Sociedade Gestora
Data de Publicação 
31-10-2007
Data de Entrada em Vigor 
01-11-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 210, 2.º Supl., de 31-10-2007
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio