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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Resumo 
Regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente. Os regimes de crédito bonificado regulados pelo presente diploma ficam revogados, a partir de 01-01-2004, nas condições estabelecidas no DL n.º 305/2003, de 9 de dezembro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Serviço Bancário
Descritores 
Crédito à Habitação,
Empréstimo,
Habitação Própria,
Juro Bonificado
Data de Publicação 
11-11-1998
Data de Entrada em Vigor 
12-11-1998
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 261, de 11-11-1998
Instrumentos Associados 
Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho