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Resumo
Regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente. Os regimes de crédito bonificado regulados pelo presente diploma ficam revogados, a partir de 01-01-2004, nas condições estabelecidas no DL n.º 305/2003, de 9 de dezembro.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Serviço Bancário
Descritores
Crédito à Habitação, Habitação Própria, Empréstimo, Juro Bonificado
Data de Publicação
11-11-1998
Data de Entrada em Vigor
12-11-1998
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 261, de 11-11-1998
Instrumentos Associados
Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho