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Decreto-Lei n.º 329/99, de 20 de agosto

Resumo 
Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir o escudo a partir do início de 2002. O presente decreto-lei produz efeitos reportados a 01-01-1999, sendo o seu período de vigência até 30-06-2002.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
30-06-2002
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Notas e Moedas Euro
Descritores 
Escudo,
Euro,
Moeda
Data de Publicação 
20-08-1999
Data de Entrada em Vigor 
01-01-1999
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 194, de 20-08-1999