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Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de novembro

27 mai. 2023
Resumo 
Revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante. Esclarecidas dúvidas sobre a cotitularidade nas contas poupança-emigrante, pelo Despacho n.º 19756/98 (2.ª Série), de 26-10, in DR, 2.ª Série, n.º 262, de 12-11-1998.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
18-08-2006
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores 
Abertura de Contas,
Emigrante,
Empréstimo,
Poupança-Emigrante,
Regime Jurídico,
Taxa de Juro
Data de Publicação 
29-11-1995
Data de Entrada em Vigor 
04-12-1995
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 276, de 29-11-1995