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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro
03 jun. 2023
Resumo
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Contraordenação,
Escudo,
Euro,
Taxa de Conversão
Data de Publicação
17-12-2001
Data de Entrada em Vigor
01-01-2002
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 290, de 17-12-2001
Instrumentos Associados
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