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Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

02 dez. 2023
Resumo 
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Meios de Pagamento
Descritores 
Cliente,
Comissões,
Defesa do Consumidor,
Depósito Bancário,
Meios de Pagamento,
Multibanco,
Operações Bancárias,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviços de Pagamento
Data de Publicação 
05-01-2010
Data de Entrada em Vigor 
10-01-2010
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 2, de 05-01-2010