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Resumo
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Meios de Pagamento
Descritores
Operações Bancárias, Defesa do Consumidor, Depósito Bancário, Meios de Pagamento, Pagamento Eletrónico, Multibanco, Comissões, Prestação de Serviços, Serviços de Pagamento, Cliente
Data de Publicação
05-01-2010
Data de Entrada em Vigor
10-01-2010
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 2, de 05-01-2010