Está aqui

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro

Resumo 
Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Estado 
Revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Capital Social,
Contraordenação,
Direito de Estabelecimento,
Fundos Próprios,
Informação Financeira,
Instituições de Pagamento,
Meios de Pagamento,
Normas Prudenciais,
Prestação de Serviços,
Regime Jurídico,
Serviços de Pagamento,
Supervisão Comportamental,
Transferências de Fundos,
Transparência
Data de Publicação 
30-10-2009
Data de Entrada em Vigor 
01-11-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 211, de 30-10-2009