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Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
23 set. 2023
Resumo
Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.
Estado
Revogado
Data de Revogação
13-11-2018
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão
Descritores
Capital Social,
Contraordenação,
Direito de Estabelecimento,
Fundos Próprios,
Informação Financeira,
Instituições de Pagamento,
Meios de Pagamento,
Normas Prudenciais,
Prestação de Serviços,
Regime Jurídico,
Serviços de Pagamento,
Supervisão Comportamental,
Transferências de Fundos,
Transparência
Data de Publicação
30-10-2009
Data de Entrada em Vigor
01-11-2009
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 211, de 30-10-2009
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro
Decreto-Lei n.º 53/2001, de 15 de fevereiro
Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006
Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de março
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005
