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Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro
03 jun. 2023
Resumo
Altera o DL n.º 454/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores
Contraordenação,
Prestação de Informação
Data de Publicação
19-11-1997
Data de Entrada em Vigor
01-01-1998
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 268, de 19-11-1997
Instrumentos Associados
Documentos
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