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Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de novembro

Resumo 
Altera o DL n.º 454/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Cheques :: Restrição ao Uso de Cheque
Descritores 
Contraordenação,
Prestação de Informação
Data de Publicação 
19-11-1997
Data de Entrada em Vigor 
01-01-1998
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 268, de 19-11-1997
Instrumentos Associados