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Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
09 dez. 2023
Resumo
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão
Descritores
Concorrência,
Consolidação de Contas,
Contraordenação,
Direito de Estabelecimento,
Escritório de Representação,
Fundos Próprios,
Garantia de Depósitos,
Normas Prudenciais,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Publicidade,
Regime Jurídico,
Sigilo Bancário,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação
31-12-1992
Data de Entrada em Vigor
01-01-1993
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 301, 6.º Supl., de 31-12-1992
Instrumentos Associados
