Está aqui

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Resumo 
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Concorrência,
Consolidação de Contas,
Contraordenação,
Direito de Estabelecimento,
Escritório de Representação,
Fundos Próprios,
Garantia de Depósitos,
Normas Prudenciais,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Publicidade,
Regime Jurídico,
Sigilo Bancário,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação 
31-12-1992
Data de Entrada em Vigor 
01-01-1993
Diário da República 
DR, 1.ª Série-A, n.º 301, 6.º Supl., de 31-12-1992