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Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de novembro

02 dez. 2023
Resumo 
Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Mercados :: Mercado Cambial
Descritores 
Contraordenação,
Divisas,
Estatísticas,
Estatísticas das Operações com o Exterior,
Meios de Pagamento,
Mercado Cambial,
Moeda,
Não Residente,
Operações Cambiais,
Ouro,
Papel Moeda,
Prestação de Informação,
Residente,
Valores Mobiliários
Data de Publicação 
21-11-2003
Data de Entrada em Vigor 
20-01-2004
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 270, de 21-11-2003
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março