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Resumo
Aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior, bem como das operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Mercado Cambial
Descritores
Mercado Cambial, Operações Cambiais, Ouro, Papel Moeda, Moeda, Divisas, Valores Mobiliários, Meios de Pagamento, Residente, Não Residente, Contraordenação, Estatísticas, Estatísticas das Operações com o Exterior, Prestação de Informação
Data de Publicação
21-11-2003
Data de Entrada em Vigor
20-01-2004
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 270, de 21-11-2003
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março