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Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Resumo 
Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores 
Cartões de Débito,
Cliente,
Contas de Depósito,
Contrato,
Depósito à Ordem,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Transferências de Fundos
Data de Publicação 
10-03-2000
Data de Entrada em Vigor 
11-03-2000
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 59, de 10-03-2000
Instrumentos Associados 
Lei n.º 66/2015, de 6 de julho
Lei n.º 19/2011, de 20 de maio