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Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
06 mar. 2021
Resumo
Revê o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio.
Estado
Revogado
Data de Revogação
07-09-2013
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Empresas de Investimento,
Fundos de Investimento,
Regime Jurídico,
Sociedade Gestora,
Valores Mobiliários
Data de Publicação
17-10-2003
Data de Entrada em Vigor
01-01-2004
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 241, de 17-10-2003
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