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Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro

10 jun. 2023
Resumo 
Aprova o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Crédito Agrícola,
Regime Jurídico,
SICAM
Data de Publicação 
11-01-1991
Data de Entrada em Vigor 
10-02-1991
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 9, de 11-01-1991