- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro
25 nov. 2023
Resumo
Aprova o Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Crédito Agrícola,
Regime Jurídico,
SICAM
Data de Publicação
11-01-1991
Data de Entrada em Vigor
10-02-1991
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 9, de 11-01-1991