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Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho

Resumo 
Regula a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização de moeda metálica, nos aspetos que não são objeto de regulamentação por normas comunitárias.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Notas e Moedas Euro
Descritores 
Moeda
Data de Publicação 
26-06-2007
Data de Entrada em Vigor 
01-07-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 121, de 26-06-2007