-
O Banco
-
O Banco - Coluna 1
- Sobre o Banco
- Sustentabilidade
- Autoridade Cambial
-
O Banco - Coluna 2
-
Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
- Fintech +
- Recrutamento
-
Organização
-
O Banco - Coluna 3
- Atividade internacional
- Consultar informação
- Consultas públicas
- Media
- Media - Coluna 1
-
Media - Coluna 2
- Multimédia
- Agenda
- Media - Coluna 3
- Publicações
-
Publicações - Coluna 1
- Relatório do Conselho de Administração
- Economia portuguesa
- Estabilidade Financeira
- Política monetária
- Publicações - Coluna 2
-
Publicações - Coluna 3
- Investigação
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
-
-
- Funções
-
Estatísticas
- Coluna 1 - Estatística
-
Coluna 2 - Estatística
- Obrigações de reporte
- SDDS Plus
-
Coluna 3 - Estatística
- Consultar dados
-
Supervisão
-
Coluna 1 - Supervisão
- Mecanismo Único de Supervisão
- Regras prudenciais
- Macroprudencial
- Comportamental
-
Coluna 2 - Supervisão
-
Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização
- Adequação dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
- Reportar uma infração
-
Microprudencial
-
Coluna 3 - Supervisão
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
- Atividade financeira ilícita
- Brexit
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
-
Coluna 1 - Supervisão
-
Política monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
- Definição e estratégia
- Sistemas de informação
-
Coluna 2 - Política Monetária
- Taxas de juro
- Implementação
- Coluna 3 - Política Monetária
-
Coluna 1 - Política Monetária
-
Sistemas de pagamentos
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
- Introdução
- Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- Euro digital
-
Coluna 2 - Sistemas de Pagamentos
- Instrumentos de pagamento
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- Ativos virtuais
-
Coluna 3 - Sistemas de Pagamentos
- Infraestruturas de mercado
- Cooperação com o mercado
- Consultar
-
Coluna 1 - Sistemas de Pagamentos
-
Notas e moedas
- Coluna 1 - Notas e moedas
-
Coluna 2 - Notas e moedas
- Moedas correntes
- Moedas comemorativas e de coleção
- Coluna 3 - Notas e moedas
-
O Banco - Coluna 1
Anterior
-
O Banco
- voltar
- O Banco
- Sobre o Banco
-
Sustentabilidade
- voltar
- Sustentabilidade
- Abordagem do Banco de Portugal
- Responsabilidade social
-
Autoridade Cambial
- voltar
- Autoridade Cambial
- Funções do Banco
- Código global de conduta
-
Organização
- voltar
- Organização
- Organograma
- Governador
- Conselho de Administração
- Distribuição de pelouros e delegação de competências do Conselho de Administração
- Agenda dos membros do Conselho de Administração
- Conselho Consultivo
- Conselho de Auditoria
- Auditoria interna
- Política de proteção de dados
- Valora, S.A.
- Sociedade Gestora dos Fundos de Pensões
- Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
-
Fintech +
- voltar
- Fintech +
- O que é e como funciona?
-
Recrutamento
- voltar
- Recrutamento
- Ver oportunidades de emprego
- Atividade internacional
-
Consultar informação
- voltar
- Consultar informação
- Divulgação ativa de informação e transparência administrativa
- Acesso a documentos administrativos
- Legislação e normas
- Deliberações e anúncios
- Informação relacionada com a Lei n.º 15/2019 sobre instituições de crédito que recorreram a fundos públicos
- Obrigações de reporte ao Banco de Portugal
-
Consultas públicas
- voltar
- Consultas públicas
- Banco de Portugal
- Autoridade Bancária Europeia
- Outras
-
Media
- voltar
- Media
- Comunicados
-
Intervenções públicas
- voltar
- Intervenções públicas
- Governador
- Membros do Conselho de Administração
- Ver todas
-
Multimédia
- voltar
- Multimédia
- BdP Podcasts
- Descodificadores
- Infografia
- Vídeos
-
Agenda
- voltar
- Agenda
- Eventos
- Publicações
- Indicadores
- Ver todos
- Contactos de imprensa
-
Publicações
- voltar
- Publicações
- Relatório do Conselho de Administração
-
Economia portuguesa
- voltar
- Economia portuguesa
- Boletim Económico
- Sumários acessíveis
- Projeções económicas
- Estabilidade Financeira
-
Política monetária
- voltar
- Política monetária
- Relatório da Implementação da Política Monetária
- Pagamentos
-
Notas e moedas
- voltar
- Notas e moedas
- Relatório da Emissão Monetária
- Boletim Notas e Moedas
- Ver todas as publicações do Banco de Portugal
-
Outras publicações
- voltar
- Outras publicações
- Banco Central Europeu
- Mediador do Crédito
- Investigação
- Economia numa imagem
- Monografias e séries
- Publicação em destaque 1
- Publicação em destaque 2
-
Funções
- voltar
- Funções
-
Estatísticas
- voltar
- Estatísticas
- Introdução
-
Obrigações de reporte
- voltar
- Obrigações de reporte
- Obrigações de reporte para fins estatísticos
- Lista de entidades para fins estatísticos
- SDDS Plus
-
Consultar dados
- voltar
- Consultar dados
- BPstat estatísticas online
- Informação sobre empresas
- Conversor de moeda
-
Supervisão
- voltar
- Supervisão
-
Mecanismo Único de Supervisão
- voltar
- Mecanismo Único de Supervisão
- O que é e como funciona?
- Comunicados
-
Regras prudenciais
- voltar
- Regras prudenciais
- Consultar regras
-
Macroprudencial
- voltar
- Macroprudencial
- Política macroprudencial
- Medidas macroprudenciais
- Comportamental
-
Microprudencial
- voltar
- Microprudencial
- Objetivos e princípios
- Prioridades
- Processo de análise e avaliação pelo supervisor
- Dever de comunicação
- Obrigações de reporte
- Autorizações
- Supervisão cultura e governo societário
- Adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização
- Adequação dos titulares de funções essenciais
- Idoneidade dos participantes qualificados
- European Market Infrastructure Regulation (EMIR)
- Fórum para a Cibersegurança e Resiliência Operacional
- Consultar informação
-
Reportar uma infração
- voltar
- Reportar uma infração
- Formulário de reporte
-
Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- voltar
- Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Funções do Banco
- Grupo de Ação Financeira
- Medidas Restritivas
- Registo de entidades que exercem atividades com ativos virtuais
- Reporte sobre atividade exercida ao abrigo da livre prestação de serviços
- Documentação
- Legislação e normas
- Fórum para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
-
Atividade financeira ilícita
- voltar
- Atividade financeira ilícita
- Atividade não autorizada
- Alertas
- Conselhos
- Formulário de denúncia
- Formulário de reporte de ato jurídico
- Brexit
-
Política monetária
- voltar
- Política monetária
- Definição e estratégia
-
Sistemas de informação
- voltar
- Sistemas de informação
- SITENDER, COLMS e TEB
- Eurosystem Collateral Management System
-
Taxas de juro
- voltar
- Taxas de juro
- Taxas de juro oficiais e de referência
-
Implementação
- voltar
- Implementação
- Instrumentos
- Ativos de garantia
- Contrapartes
- Outras medidas de política monetária
-
Sistemas de pagamentos
- voltar
- Sistemas de pagamentos
-
Introdução
- voltar
- Introdução
- Funções do Banco
-
Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- voltar
- Confirmação de beneficiário/devedor e SPIN
- Confirmação de beneficiário/devedor
- Verificação de beneficiário
- SPIN – Identificador para Derivação de Conta
- Euro digital
-
Instrumentos de pagamento
- voltar
- Instrumentos de pagamento
- Enquadramento
- Cartões
- Cheques
- Débitos diretos
- Transferências
- Transferências imediatas
- IBAN
- Utilização dos instrumentos de pagamento
-
Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- voltar
- Serviços de pagamento decorrentes da DSP2
- Enquadramento
- Autenticação forte
- Serviços de informação sobre contas e de iniciação de pagamentos
-
Ativos virtuais
- voltar
- Ativos virtuais
- O que são e como funcionam
-
Infraestruturas de mercado
- voltar
- Infraestruturas de mercado
- TARGET2
- TARGET2-Securities
- TARGET Instant Payment Settlement
- Evolução dos serviços TARGET
- ECMS
- SICOI
- AGIL
- Outros sistemas de liquidação
-
Cooperação com o mercado
- voltar
- Cooperação com o mercado
- CISP
- Fórum para os Sistemas de Pagamentos
- AMI-SeCo-PT
- Consultar
-
Notas e moedas
- voltar
- Notas e moedas
- Notas
-
Produção e distribuição
- voltar
- Produção e distribuição
- Valora, S.A.
- Gestão da qualidade
- Sustentabilidade
- Moedas correntes
-
Moedas comemorativas e de coleção
- voltar
- Moedas comemorativas e de coleção
- Moedas comemorativas
- Moedas de coleção
- Ver todas
-
Formação
- voltar
- Formação
- Presencial e e-learning
- Combate à contrafação
- Área para profissionais
Search
Tags
- 25 de Abril
- AGIL
- Arquivo histórico
- Ativo virtual
- Balança de pagamentos
- Balanço dos outros intermediários financeiros, auxiliares financeiros e instituições financeiras cativas e prestamistas
- Banco Central Europeu
- Banco de Portugal
- Biblioteca
- Carteiras de títulos
- Cartões
- Cheques
- CNSF
- Comité Europeu do Risco Sistémico
- Comunicado
- Conferência da Central de Balanços
- Conselho de Administração
- Contas nacionais financeiras
- Cooperação
- COVID-19
- Débitos diretos
- Descodificador
- Dívida pública
- EBA
- Economia numa imagem
- Emissões de títulos
- Empresas da central de balanços
- Empréstimos e depósitos bancários
- Endividamento do sector não financeiro
- Estabilidade Financeira
- Estatística
- Estatísticas bancárias internacionais
- Estudos Económicos
- Euro digital
- Financiamento das administrações públicas
- Fundos de investimento
- Governador
- IBAN
- Infografia
- Instrumentos de pagamento
- Investimento direto
- Mecanismo Único de Supervisão
- Medida macroprudencial
- Moeda comemorativa
- Moeda de coleção
- Museu do Dinheiro
- Nota de Informação Estatística
- Notas e Moedas
- Novo Banco
- Organização
- PAEF
- Podcast
- Política Monetária
- Posição de investimento internacional
- Reciprocidade voluntária
- Reserva contracíclica
- Reserva de conservação
- Reserva de O-SII
- Resolução
- SICOI
- Síntese da atividade sancionatória
- Sistemas de Pagamentos
- Sistemas de pagamentos
- SITENDER
- Supervisão
- Sustentabilidade
- T2S
- TARGET2
- TARGET2-Securites
- Taxa de juro
- TIPS
- Transferências
- Vídeo
Ano
- 2025
- 2024
- 2023
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008
- 2007
- 2006
- 2005
- 2004
- 2003
- 2002
- 2001
- 2000
- 1999
- 1998
- 1997
- 1996
- 1995
- 1994
- 1993
- 1992
- 1991
- 1990
- 1989
- 1988
- 1987
- 1986
- 1985
- 1984
- 1983
- 1982
- 1981
- 1980
- 1979
- 1978
- 1977
- 1976
- 1975
- 1974
- 1973
- 1972
- 1971
- 1970
- 1969
- 1968
- 1967
- 1966
- 1965
- 1964
- 1963
- 1962
- 1961
- 1960
- 1959
- 1958
- 1957
- 1956
- 1955
- 1954
- 1953
- 1952
- 1951
- 1950
- 1949
- 1948
- 1947
- 1946
- 1945
- 1944
- 1943
- 1942
- 1941
- 1940
- 1939
- 1938
- 1937
- 1936
- 1935
- 1934
- 1933
- 1932
- 1931
- 1930
- 1929
- 1928
- 1927
- 1926
- 1925
- 1924
- 1923
- 1922
- 1921
- 1920
- 1919
- 1917
- 1916
- 1915
- 1914
- 1913
- 1912
- 1911
- 1910
- 1909
- 1908
- 1907
- 1906
- 1905
- 1904
- 1903
- 1902
- 1901
- 1896
- 1876
- 1864
- 1844
Tipo
- Artigo Científico
- Atividade Não Autorizada
- Aviso
- Carta Circular
- Comunicado
- Consulta Pública
- Conta Oficial de Entidade Supervisionada
- Conteúdo para listagem
- Decisão de Supervisão
- Economista
- Entidade Autorizada
- Entidade Formadora
- Evento
- Instituição Financeira
- Instrução
- Intermediário de crédito
- Intervenção Pública
- Item de Agenda
- Legislação
- Media
- Membro do conselho de administração
- Moeda
- Página
- Publicação
Páginas Relacionadas
Documentos
Resumo
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Legislação
Descritores
Serviços de Pagamento, Branqueamento de Capitais, Contraordenação, Instituições de Moeda Eletrónica, Regime Jurídico, Sigilo Bancário, Defesa do Consumidor, Reclamações, Serviços Financeiros, Contrato
Data de Publicação
07-11-2012
Data de Entrada em Vigor
08-11-2012
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 215, de 07-11-2012
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006
Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005