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Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro

Resumo 
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Legislação
Descritores 
Branqueamento de Capitais,
Contraordenação,
Contrato,
Defesa do Consumidor,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Reclamações,
Regime Jurídico,
Serviços Financeiros,
Serviços de Pagamento,
Sigilo Bancário
Data de Publicação 
07-11-2012
Data de Entrada em Vigor 
08-11-2012
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 215, de 07-11-2012
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006
Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005