Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, alterando o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de novembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de dezembro, e o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de setembro. O presente diploma produz efeitos desde 01 de janeiro de 1991, sendo obrigatória a elaboração dos documentos de prestação de contas consolidadas relativamente aos exercícios de 1991 e seguintes.