Está aqui
Início

Decreto-Lei n.º 23.721/1934, de 29 de março

09 dez. 2023
Resumo 
Aprova, para ratificação, a Lei Uniforme em matéria de cheques, entre outras, assinada em Genebra a 19 de março de 1931.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Cheques :: Legislação
Descritores 
Convenção Internacional,
Letra de Câmbio,
Livrança
Data de Publicação 
29-03-1934
Data de Entrada em Vigor 
03-04-1934
Publicado em 
Diário do Governo, n.º 73, de 29-03-1934