Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo, o qual tem por objeto garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), cuja atividade está regulada no DL n.º 211/98, de 16 de julho. A entidade gestora do Fundo é a SPGM - Sociedade de Investimento, S.A. Aprovado o Regulamento do Fundo pela Portaria n.º 1354-A/99 (2.ª Série) de 29 de dezembro, in DR, 2.ª Série, n.º 303 Supl. 4, de 31-12-1999.