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Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro

23 set. 2023
Resumo 
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-01-2018
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores 
Bens Imóveis,
Cliente,
Comissões,
Concorrência,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Hipoteca,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Transparência
Data de Publicação 
18-10-2012
Data de Entrada em Vigor 
16-01-2013
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 202, de 18-10-2012
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho