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Resumo
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-01-2018
Tema :: Subtema
Elementos de Informação
Descritores
Contrato, Crédito à Habitação, Comissões, Cliente, Hipoteca, Bens Imóveis, Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), Transparência, Concorrência, Supervisão Comportamental
Data de Publicação
18-10-2012
Data de Entrada em Vigor
16-01-2013
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 202, de 18-10-2012
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho