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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro
25 nov. 2023
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Contas de Depósito
Descritores
Cartões de Débito,
Cliente,
Contas de Depósito,
Contraordenação,
Contrato,
Defesa do Consumidor,
Depósito à Ordem,
Pagamento Eletrónico,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Transferências de Fundos
Data de Publicação
17-10-2012
Data de Entrada em Vigor
18-10-2012
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 201, de 17-10-2012
Instrumentos Associados
Documentos
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