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Resumo
Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Serviço Bancário
Descritores
Crédito à Habitação, Seguros, Cliente, Contrato, Transparência, Defesa do Consumidor, Supervisão Comportamental
Data de Publicação
11-09-2009
Data de Entrada em Vigor
10-12-2009
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 177, de 11-09-2009
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro