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Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro

Resumo 
Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Serviço Bancário
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Seguros,
Supervisão Comportamental,
Transparência
Data de Publicação 
11-09-2009
Data de Entrada em Vigor 
10-12-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 177, de 11-09-2009
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro