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Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro

27 mai. 2023
Resumo 
Regula o caráter definitivo da liquidação financeira realizada no âmbito dos sistemas de pagamentos, nomeadamente em caso de falência ou medida equivalente aplicada a algum dos seus participantes.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Sistemas de Pagamentos :: Sistema de Pagamentos de Grandes Transações
Descritores 
Falência,
Liquidação,
Prestação de Informação,
Sistema de Compensação Interbancária,
Sistema de Liquidação de Outros Depositantes (SLOD),
Sistema de Pagamentos de Grandes Transações,
TARGET,
Transferências de Fundos
Data de Publicação 
09-09-2000
Data de Entrada em Vigor 
14-09-2000
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 209, de 09-09-2000