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Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto
02 dez. 2023
Resumo
Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, algumas Instituições de Crédito deverão prestar aos clientes.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Operações Bancárias :: Elementos de Informação
Descritores
Cliente,
Defesa do Consumidor,
Operações de Crédito,
Prestação de Informação,
Publicidade,
Serviço Bancário,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual Efetiva (TAE),
Taxa de Juro,
Transparência
Data de Publicação
23-08-1994
Data de Entrada em Vigor
28-08-1994
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 194, de 23-08-1994
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março
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