- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho
01 abr. 2023
Resumo
Regula a atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Regime Jurídico
Data de Publicação
16-07-1998
Data de Entrada em Vigor
01-08-1998
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 162, de 16-07-1998
Instrumentos Associados
