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Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho

Resumo 
Regula a atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Regime Jurídico
Data de Publicação 
16-07-1998
Data de Entrada em Vigor 
01-08-1998
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 162, de 16-07-1998