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Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro
25 nov. 2023
Resumo
Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Responsabilidades de Crédito :: Central de Responsabilidades de Crédito
Descritores
Empréstimo,
Não Residente,
Operações de Crédito,
Prestação de Informação,
Regime Jurídico,
Residente,
Responsabilidades,
Sistemas de Informação,
Sucursal Bancária,
Sucursal Financeira
Data de Publicação
14-10-2008
Data de Entrada em Vigor
19-10-2008
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 199, de 14-10-2008