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Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Resumo 
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Benefício Fiscal,
Deficiente
Data de Publicação 
23-10-1996
Data de Entrada em Vigor 
30-11-1996
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 246, de 23-10-1996