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Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro
02 dez. 2023
Resumo
Aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas. Revoga o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Regime Jurídico
Data de Publicação
10-09-2015
Data de Entrada em Vigor
10-10-2015
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 177, de 10-09-2015
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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