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Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro

26 mar. 2023
Resumo 
Aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas. Revoga o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Regime Jurídico
Data de Publicação 
10-09-2015
Data de Entrada em Vigor 
10-10-2015
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 177, de 10-09-2015
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro