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Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril
27 mai. 2023
Resumo
Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Prazo
Data de Publicação
30-04-1970
Data de Entrada em Vigor
05-05-1970
Publicado em
Diário do Governo, n.º 101, de 30-04-1970