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Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de abril

02 dez. 2023
Resumo 
Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Prazo
Data de Publicação 
30-04-1970
Data de Entrada em Vigor 
05-05-1970
Publicado em 
Diário do Governo, n.º 101, de 30-04-1970