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Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de maio

Resumo 
Regula a atividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica interna a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Notas e Moedas Euro
Descritores 
Euro,
Falsificações,
Moeda,
Prestação de Informação
Data de Publicação 
10-05-2007
Data de Entrada em Vigor 
15-05-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 90, de 10-05-2007