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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Resumo 
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Contrato
Data de Publicação 
29-01-2008
Data de Entrada em Vigor 
29-07-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 20, de 29-01-2008