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Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro

26 mar. 2023
Resumo 
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Sistemas de Pagamentos :: Transferências a Crédito
Descritores 
Cheque Normalizado,
Cheques,
Cliente,
Contas de Depósito,
Contraordenação,
Depósito à Ordem,
Juros,
Moeda,
Papel Moeda,
Transferências Eletrónicas Interbancárias,
Transferências Interbancárias,
Transferências de Fundos
Data de Publicação 
22-01-2007
Data de Entrada em Vigor 
15-03-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 15, de 22-01-2007
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de março
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro