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Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho
02 dez. 2023
Resumo
Regula as Sociedades e o contrato de Factoring.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Contrato,
Regime Jurídico
Data de Publicação
18-07-1995
Data de Entrada em Vigor
23-07-1995
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 164, de 18-07-1995
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de agosto
