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Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho

Resumo 
Regula as Sociedades e o contrato de Factoring.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Contrato,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
18-07-1995
Data de Entrada em Vigor 
23-07-1995
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 164, de 18-07-1995