Está aqui

Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto

Resumo 
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respetiva mobilidade. O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor, o Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do impacte da aplicação do mesmo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-01-2018
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor
Data de Publicação 
26-08-2008
Data de Entrada em Vigor 
25-09-2008
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 164, de 26-08-2008