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Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho
10 jun. 2023
Resumo
Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito. Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24-10.
Estado
Revogado
Data de Revogação
23-11-2014
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Cartões de Crédito,
Meios de Pagamento,
Regime Jurídico,
Sociedade Gestora
Data de Publicação
15-07-1995
Data de Entrada em Vigor
20-07-1995
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 162, de 15-07-1995
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