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Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho

09 dez. 2023
Resumo 
Define o regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-02-2022
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Regime Jurídico,
Sociedade Gestora
Data de Publicação 
04-06-1994
Data de Entrada em Vigor 
09-06-1994
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 129, de 04-06-1994
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro