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Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho
09 dez. 2023
Resumo
Define o regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10-12.
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-02-2022
Tema :: Subtema
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores
Regime Jurídico,
Sociedade Gestora
Data de Publicação
04-06-1994
Data de Entrada em Vigor
09-06-1994
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 129, de 04-06-1994
Instrumentos Associados
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