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Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho

Resumo 
Define o regime das Sociedades Gestoras de Patrimónios.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Regime Jurídico,
Sociedade Gestora
Data de Publicação 
04-06-1994
Data de Entrada em Vigor 
09-06-1994
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 129, de 04-06-1994