Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que altera a Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, alterando para o efeito o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, o DL n.º 345/98, de 09 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo DL n.º 222/99, de 22 de junho.