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Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de julho

Resumo 
Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, que altera a Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso, alterando para o efeito o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, o DL n.º 345/98, de 09 de novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo DL n.º 222/99, de 22 de junho.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contas de Depósito
Descritores 
Depósito Bancário,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Garantia de Depósitos
Data de Publicação 
20-07-2009
Data de Entrada em Vigor 
21-07-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 138, de 20-07-2009