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Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
02 dez. 2023
Resumo
Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e revê a legislação de combate à droga.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Branqueamento de Capitais
Descritores
Branqueamento de Capitais,
Contraordenação,
Regime Jurídico
Data de Publicação
22-01-1993
Data de Entrada em Vigor
21-02-1993
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 18, de 22-01-1993
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