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Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho
03 jun. 2023
Resumo
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Legislação :: Legislação
Descritores
Plano Poupança Reforma,
Regime Jurídico
Data de Publicação
02-07-2002
Data de Entrada em Vigor
03-07-2002
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 150, de 02-07-2002
Instrumentos Associados
