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Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho

02 dez. 2023
Resumo 
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Plano Poupança Reforma,
Regime Jurídico
Data de Publicação 
02-07-2002
Data de Entrada em Vigor 
03-07-2002
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 150, de 02-07-2002
Instrumentos Associados 
Portaria n.º 176/2018, de 20 de junho
Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro
Lei n.º 44/2013, de 3 de julho