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Resumo
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Estado
Em vigor
Tema :: Subtema
Supervisão
Descritores
Supervisão, Normas Prudenciais, Branqueamento de Capitais, Contraordenação, Regime Jurídico
Data de Publicação
24-10-2014
Data de Entrada em Vigor
23-11-2014
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 206, de 24-10-2014
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de abril
Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho
Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho
Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho
Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho