Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL n.º 486/99, de 13-11, as Leis n.ºs 25/2008, de 05-06, e 28/2009, de 19-06, e os DL n.ºs 260/94, de 22-10, 72/95, de 15-04, 171/95, de 18-07, 211/98, de 16-07, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31-10, 317/2009, de 30-10, e 40/2014, de 18-03. Sem prejuízo das diversas exceções nele previstas, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.