- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
02 dez. 2023
Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, reforçando os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes. O regime aqui previsto não se aplica aos serviços e organismos da Administração Pública a que se refere o art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores
Cliente,
Contraordenação,
Defesa do Consumidor,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Reclamações,
Sistemas de Comunicação,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação
15-09-2005
Data de Entrada em Vigor
01-01-2006
Publicado em
DR, 1.ª Série-A, n.º 178, de 15-09-2005
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho