Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Diretiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Autoriza o Banco de Portugal a modificar as regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições sujeitas à sua supervisão, e publica um anexo sobre a adequação de fundos próprios em sede de supervisão complementar.