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Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho

Resumo 
Cria, junto do Banco de Portugal, o Mediador do Crédito, o qual tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Crédito à Habitação,
Sigilo Bancário,
Sistema Financeiro
Data de Publicação 
17-06-2009
Data de Entrada em Vigor 
18-06-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 115, de 17-06-2009