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Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho

03 jun. 2023
Resumo 
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Regime Jurídico
Descritores 
Cliente,
Defesa do Consumidor,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário,
Serviços Financeiros
Data de Publicação 
02-06-2009
Data de Entrada em Vigor 
29-11-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 106, de 02-06-2009