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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
16 set. 2023
Resumo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores
Cliente,
Contraordenação,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Defesa do Consumidor,
Informação Financeira,
Publicidade,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro,
Transparência
Data de Publicação
02-06-2009
Data de Entrada em Vigor
01-07-2009
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 106, de 02-06-2009
Instrumentos Associados
