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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

Resumo 
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Cliente,
Contraordenação,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Defesa do Consumidor,
Informação Financeira,
Publicidade,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro,
Transparência
Data de Publicação 
02-06-2009
Data de Entrada em Vigor 
01-07-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 106, de 02-06-2009
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho