Cria as Sociedades Financeiras de Microcrédito, que têm por objeto a concessão de crédito de montantes reduzidos a particulares e a empresas. Estas Sociedades regem-se pelo disposto no presente diploma e sua regulamentação, e pelas disposições, aplicáveis às Sociedades Financeiras, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar.